Acesso à Informação

Bem-Vindo

O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Não são exigidos itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso, como envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade e justificativa do pedido. O atendimento ocorre através da Ouvidoria-Geral e das ouvidorias setoriais, por meio do endereço eletrônico Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Por meio da Ouvidoria-Geral, a solicitação presencial pode ser feita na Rua Benjamim Constant, nº 907, 1º andar, Centro, ou pelos seguintes canais: telefone (68) 3215-4120, ramal 208; WhatsApp (68) 99206-4600; e-mails ouvidoriageral.cge@ac.gov.br e ouvidoriageral.cge@gmail.com.

Pelo sistema, além de registrar o pedido, o cidadão poderá acompanhar o prazo através do protocolo gerado e receber a resposta por e-mail, bem como interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Etapas e Prazos:

Etapa	Prazo	Autoridade competente
Resposta inicial ao pedido	20 dias (prorrogáveis por 10 dias)	Órgão ou entidade responsável pela informação
Recurso hierárquico	10 dias após indeferimento ou silêncio	Autoridade hierarquicamente superior no âmbito do próprio órgão ou entidade
Decisão sobre o recurso hierárquico	5 dias	Autoridade hierarquicamente superior no âmbito do próprio órgão ou entidade
Recurso à Controladoria-Geral do Estado	10 dias após decisão do recurso hierárquico	Controladoria-Geral do Estado
Decisão sobre o recurso pela CGE	5 dias	Controladoria-Geral do Estado
Recurso à CCDI	20 dias após decisão da CGE	Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações – CCDI

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.transparencia.ac.gov.br.

Dados atualizados em:

26 de maio de 2026